TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

          Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
          Ao permitir o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa VERA CRUZ ESCRITÓRIO VIRTUAL, CNPJ nº 22.886.623/0001-46, com sede na Rua Santa Catarina, 2.348, sala 19, Floresta, 89.212-212, Joinville/SC, telefones (47) 3207-0126, e-mail veracruzescritoriovirtual@hotmail.com, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

INTRODUÇÃO

          O Vera Cruz Escritório Virtual, está comprometido com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos titulares conforme definido abaixo.  Essa política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, para além da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

Dados Pessoais

          O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo.

  • Data de nascimento.

  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  • Contrato social (CNPJ).

  • Fotografia.

  • Estado civil.

  • Endereço completo.

  • Números de telefone, celular, WhatsApp e endereços de e-mail.

  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

 

Finalidades do Tratamento dos Dados

          A coleta de dados pessoais é necessária para que o Vera Cruz Escritório Virtual ofereça serviços e funcionalidades adequados à contratação, conforme relacionado abaixo:

  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

  • Possibilitar que o Controlador gerencie e divulgue os dados para os seus clientes.

  • Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

  • Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

 

Compartilhamento de Dados

          O Vera Cruz Escritório Virtual não aluga, vende e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país, se o caso.

Tomaremos todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma confiável, segura e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Segurança dos Dados

          O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

Conservação dos Dados Pessoais

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

Adicionalmente, o Vera Cruz Escritório Virtual afirma que manterão em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários. Em qualquer caso, note-se que, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, pelo que o usuário deverá programar medidas de segurança adequadas para a navegação no website.

 

Término do Tratamento dos Dados

          O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

          O Titular poderá excluir seu cadastro do site, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

Direitos do Titular

          O Titular tem direito a acessar do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

 

Direito de Revogação do Consentimento

          Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante acesso do site: https://www.veracruzescritoriovirtual.com.

 

Alterações do Termo de Consentimento para Tratamento dos dados pessoais

          O Vera Cruz Escritório Virtual poderá alterar o presente termo de consentimento a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente disponibilizadas e, caso represente uma alteração substancial relativamente à forma como os seus dados serão tratados, mantendo o contato conforme dados disponibilizados.